José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva é Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP); Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM), na Espanha – Título revalidado pela Universidade de São Paulo (USP); Mestre em Direito Obrigacional Público e Privado pela UNESP; Professor Contratado do Departamento de Direito Privado da USP de Ribeirão Preto (2017 a 2019) e da Escola Judicial do TRT-15.
The CNJ approved, on September 30, Resolution No. 586, aimed at reducing litigation in Labor Courts by allowing broad, general, and irrevocable settlement when extrajudicial agreements are ratified by a labor judge. However, the “Justice in Numbers” report, from the CNJ itself, used in the reasons for the Rapporteur’s vote, shows that high litigation is not exclusive to Labor Courts, being even higher in State Courts. Moreover, there are serious questions regarding the constitutionality of this regulatory act. Therefore, this brief article aims to analyze the following issues: (i) Does the CNJ have the authority to issue a regulatory act of this magnitude? (ii) Can the CNJ impose on labor judges the way to interpret the CLT regulations on the matter? (iii) Are there other procedural mechanisms for adopting uniform jurisprudence precedents on the subject? (iv) Does the broad, general, and irrevocable settlement when ratifying an extrajudicial agreement violate the fundamental guarantee of access to justice? (v) Is the labor judge now obliged to ratify the extrajudicial agreement? (vi) What are the new aspects of this resolution, if applied in practice?
CUNHA, Alexandre dos Santos; SILVA, Paulo Eduardo Alves da; ALVES, Adriana Avelar; ARAÚJO, Carla Rodrigues Costa de; ROSIM, Danielle Zoega; TOLLER, Ana Flávia Lopes de Moraes; PAULA, Gustavo Lima de; MARTINEZ, Victor Dantas de Maio. Acesso à Justiça do Trabalho: antes e depois da reforma trabalhista, p. 40-41). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11212/1/td_2769_web.pdf. Acesso em: 3 out. 2024.
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