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Artigos

No. 68 (2025)

PLATAFORMAS DIGITAIS E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO: AS DIRETIVAS PARA AS APLICAÇÕES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.

Submitted
July 30, 2025
Published
2025-08-18

Abstract

The exponential progress of Information and Communication Technology (ICT) directly influences transformations in labor relations, proposing new models for human labor exploitation through digital platforms. This study examines the phenomenon of app-based transportation workers considering constitutional protection provided in Article 7, XXVII of the Brazilian constitution. The dichotomy between autonomous work and employment relationships in digital platforms is examined, using app drivers as a paradigm. This research proposes specific guidelines for ICT applications, based on human rights principles, sustainable development, and worker dignity protection, investigating whether new forms of labor organization constitute legitimate autonomous work modalities or configure fraud against labor laws. It is concluded that ICT should be recognized as a tool for global advancement benefiting humanity, linked to guaranteeing fundamental rights and promoting decent work. The study suggests the need for specific regulation for digital platforms, with clear criteria to distinguish autonomy and subordination, providing adequate worker protection without preventing technological innovations in productive models.

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