O progresso exponencial da Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) influencia diretamente as transformações das relações de trabalho, propondo novos modelos de exploração do trabalho humano por meio de plataformas digitais. O estudo examina o fenômeno dos trabalhadores no transporte por aplicativos à luz da proteção constitucional prevista no art. 7º, XXVII da Constituição brasileira. Examina-se a dicotomia entre trabalho autônomo e relação de emprego no contexto das plataformas digitais, utilizando-se como paradigma o caso dos motoristas de aplicativo. Esta pesquisa propõe diretrizes específicas para as aplicações da TIC, fundamentadas nos princípios e valores dos direitos humanos, desenvolvimento sustentável e proteção da dignidade do trabalhador, investigando se as novas formas de organização laboral constituem modalidades legítimas de trabalho autônomo ou se configuram fraude às leis do trabalho. Conclui-se que a TIC deve ser reconhecida como ferramenta de avanços globais em benefício da humanidade, vinculada à garantia de direitos fundamentais e promoção do trabalho decente. O estudo sugere a necessidade de uma regulamentação específica para plataformas digitais, com critérios claros que permitam distinguir autonomia e subordinação, conferindo proteção adequada aos trabalhadores sem impedir as inovações tecnológicas nos modelos produtivos.
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